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  Lei Ordinária 692/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 1.999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 49, IX
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