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  Lei Ordinária 2.327/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, COMO DISCIPLINA CURRICULAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2017

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Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONAORÇAMENTO 2017

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