Ementa: “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 2139/14, QUE REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 206, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE CREDENCIAL DE ISENÇÃO DE TARIFA DO TRANSPORTE PÚBLICO, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”