Ementa: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 2º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013, QUE TRATA DA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS CONTORNOS DAS REGIÕES NORTE E SUL NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA E A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS”.