Ementa: "DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO NO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE CARAGUATATUBA - COMSEA, BIÊNIO 2017-2019, E A PRORROGAÇÃO DO MANDATO DOS ATUAIS CONSELHEIROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL”.