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  Lei Ordinária 714/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AO TURISMO FUMDTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária635/1997 30/10/1997MENCIONAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.637/2022 01/12/2022MENCIONAinciso IV do Art. 3º

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