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  Lei Ordinária 2.362/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DO LITORAL NORTE–SP “APEDEL”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2017

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Lei Ordinária2.314/2016 09/12/2016MENCIONAORÇAMENTO 2017

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