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  Lei Ordinária 723/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/1968

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Lei Ordinária711/1967 07/12/1967MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária661/1966 18/11/1966REVOGA TOTALMENTE

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