Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária711/1967 07/12/1967MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação