Ementa: DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA CONCEDIDA ATRAVÉS DA LEI 718/67.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1968

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária718/1967 28/12/1967MENCIONA
Lei Ordinária718/1967 28/12/1967REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação