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  Lei Ordinária 729/1968 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO A QUE SE REFERE A LETRA C DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 709/68 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/1968

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária709/1967 31/10/1967MENCIONALetra "c" do artigo 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária756/1969 27/03/1969MENCIONAArtigo 1º

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