Melhore sua busca

  Decreto 863/2018

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE ESTABILIDADE DE SERVIDORES MUNICIPAIS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto811/2017 01/12/2017MENCIONA
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAartigo 35, parágrafo único do artigo 39 e artigo 38

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CARAGUATATUBA. Todos os direitos reservados.