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  Lei Ordinária 752/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO, PARA INSTALAÇÕES DA SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/04/1999

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Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento

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