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  Lei Ordinária 762/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, CRIANDO ÓRGÃOS E RESPECTIVOS QUADROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/07/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária740/1968 12/11/1968MENCIONAOrçamento
Lei Ordinária730/1968 23/08/1968MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária798/1970 20/07/1970ALTERA
Lei Ordinária768/1969 30/10/1969ALTERAArtigo 34
Lei Ordinária768/1969 30/10/1969ALTERAArtigo 35
Lei Ordinária1.059/1978 25/01/1978REVOGA TOTALMENTE

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