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  Lei Ordinária 764/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: PROIBE A CONSTRUÇÃO DE INSTALAÇÕES PARA GUARDA OU CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO OU GRANDE PORTE, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/08/1969

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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