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  Decreto 922/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CONDIÇÃO FEMININA DE CARAGUATATUBA, CONFORME INCISO VIII, DO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 619, DE 10 DE JULHO DE 1997.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/07/2018

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Decreto131/1998 23/07/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAConselho Municipal da Condição Feminina - CMCF
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAartigo 1º, inciso VIII
Lei Ordinária619/1997 10/07/1997MENCIONAartigos 4º e 5º

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