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  Decreto 937/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: “REGULAMENTA O ARTIGO 314-A DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 42, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 (PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA), COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 73, DE 20 DE ABRIL DE 2018.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/08/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar73/2018 20/04/2018MENCIONA
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAartigo 314-A
Lei Complementar42/2011 24/11/2011MENCIONAPlano Diretor Municipal
Lei Ordinária969/1975 11/08/1975MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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