Ementa: DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM OCORRÊNCIAS POLICIAIS E DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.279/2016 19/04/2016REVOGA TOTALMENTE
Decreto12/2002 21/01/2002REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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