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  Decreto 12/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E GUARDA DE VEÍCULOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/01/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto89/2014 26/05/2014ALTERAinciso I, art 1º
Lei Ordinária2.442/2018 29/10/2018REVOGA TOTALMENTE

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