Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.346/2017 26/06/2017MENCIONAPPA
Lei Ordinária2.347/2017 26/06/2017MENCIONALDO

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto985/2018 01/11/2018MENCIONA

Sobre

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Legislação