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  Lei Ordinária 200/1992 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária201/1992 22/06/1992MENCIONAPLANO DIRETOR

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar42/2011 24/11/2011REVOGA TOTALMENTE

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