Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária200/1992 22/06/1992MENCIONAPLANO DIRETOR

Sobre

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Legislação