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  Decreto 1.031/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/2019

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Decreto84/2003 20/06/2003MENCIONA
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Lei Ordinária627/1997 25/09/1997MENCIONA
Decreto133/1993 10/09/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI, do artigo 49
Lei Ordinária1.230/1983 02/09/1983MENCIONA

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