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  Lei Ordinária 795/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/1970

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto21/1970 17/09/1970MENCIONA

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