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  Lei Ordinária 803/1970 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 779/69, (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/1970

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969REVOGAArtigo 163
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969REVOGAArtigo 188
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969REVOGAArtigo 210
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969REVOGAArtigo 237

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