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Lei Ordinária 779/1969 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA.

Situação: Revogada

Data do Ato: 31/12/1969

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	676/1966	26/12/1966	REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 1º
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Letra "E", inciso II do artigo 4º
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Letra "F", inciso III do artigo 4º
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Parágrafo Único no artigo 20
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 25
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 41
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Seção 4ª no Capítulo I
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	MENCIONA	Artigo 25
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Seção 5ª no Capítulo I
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 67
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Seção 4ª no Capítulo II
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Seção 5ª no Capítulo II
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 84, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 86 da seção 3ª, capítulo III
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Item V ao artigo 89, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Item VI ao artigo 89, seção 3ª, capítulo II
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Parágrafo 1º ao artigo 106, capítulo II, título III
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 106, capítulo II, título III
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 109, capítulo II, título II
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Item V ao artigo 111, capítulo II, título III
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 123 do capítulo IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Parágrafo 1º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Parágrafo 2º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 123, capítulo IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Item VI do artigo 130, capítulo IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Item I do artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Item II do artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Item III ao artigo 131, capítulo V
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 138
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 139
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 140
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 141
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 142
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Parágrafo 1º do artigo 142, capítulo VI
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 142, capítulo VI
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Tabela V
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Itens do Parágrafo Único do artigo 161, capítulo II, Título IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 166, título IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 166, título IV
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 181
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 192
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 203, Capítulo VIII
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 204, Capítulo VIII
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 205, Capítulo IX
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	REVOGA	Artigo 206, Capítulo IX
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 238
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 239
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	ALTERA	Artigo 243
Lei Ordinária	987/1975	12/12/1975	INCLUI	Itens no Capítulo Único, Título VI das Disposições Finais
Lei Ordinária	968/1975	08/07/1975	MENCIONA
Lei Ordinária	956/1974	30/12/1974	MENCIONA	CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 41
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 67
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 84
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 86
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Item V ao artigo 89
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Item VI ao artigo 89
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Parágrafo 1º ao artigo 106
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 106
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Item V ao artigo 111
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 123
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Parágrafo 1º do artigo 123
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 123
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Parágrafo 3º ao artigo 123
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Item VI, do artigo 130, Capítulo IV
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 131
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Item I do artigo 131
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Item II do artigo 131
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	INCLUI	Item III ao artigo 131
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 138
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 139
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 140
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 141
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 142
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Tabela V
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Item I do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Item II do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 166
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 181
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 192
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 203, do Capítulo VIII
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 204, do Capítulo VIII
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 205, do Capítulo IX
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA	Artigo 206, do Capítulo IX
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	REVOGA
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Artigo 243
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	ALTERA	Capítulo Único - Título VI das Disposições Finais
Lei Ordinária	953/1974	24/12/1974	MENCIONA
Lei Ordinária	944/1974	01/11/1974	ALTERA	Artigo 41
Lei Ordinária	944/1974	01/11/1974	ALTERA	Artigo 67
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 84
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 86
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 109
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 120
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 123
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Parágrafo 1º do artigo 123
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Parágrafo 2º do artigo 123
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 138
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 139
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 140
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 141
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 142
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Parágrafo 1º do artigo 142
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Parágrafo 2º do artigo 142
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Item I do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Item II do Parágrafo Único do artigo 161
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 166
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 181
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	INCLUI	Parágrafo 1º ao artigo 181
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	INCLUI	Parágrafo 2º ao artigo 181
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 185
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 192
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	INCLUI	Parágrafo Único ao artigo 192
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 203, do capítulo VIII
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 204, do capítulo VIII
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 205, do capítulo IX
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 206, do capítulo IX
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	REVOGA	Artigo 16
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Artigo 243, título VI, capítulo Único
Lei Ordinária	919/1973	31/12/1973	ALTERA	Capítulo Único - Título VI das disposições finais
Lei Ordinária	915/1973	07/12/1973	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	830/1970	31/12/1970	ALTERA	Artigo 166
Lei Ordinária	830/1970	31/12/1970	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 166
Lei Ordinária	830/1970	31/12/1970	ALTERA	Parágrafo Único do artigo 208
Lei Ordinária	803/1970	22/07/1970	REVOGA	Artigo 163
Lei Ordinária	803/1970	22/07/1970	REVOGA	Artigo 188
Lei Ordinária	803/1970	22/07/1970	REVOGA	Artigo 210
Lei Ordinária	803/1970	22/07/1970	REVOGA	Artigo 237
Decreto	55/1972	12/12/1972	MENCIONA	Artigo 22
Decreto	55/1972	12/12/1972	MENCIONA	Artigo 56
Decreto	05/1970	27/02/1970	MENCIONA	Capítulo II, do Título III
Decreto	23/1970	28/09/1970	MENCIONA
Lei Ordinária	1.225/1983	28/06/1983	ALTERA	Artigo 149
Lei Ordinária	1.215/1982	10/12/1982	ALTERA	Tabela VI
Lei Ordinária	1.215/1982	10/12/1982	MENCIONA	Artigo 148
Lei Ordinária	1.182/1981	20/11/1981	MENCIONA	Artigo 148
Lei Ordinária	1.182/1981	20/11/1981	ALTERA	Artigo 149
Lei Ordinária	1.041/1977	21/09/1977	ALTERA	Artigo 165
Lei Ordinária	1.031/1977	24/05/1977	MENCIONA

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