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  Decreto 1.076/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E APROVA O REGIMENTO INTERNO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/04/2019

Temas

CULTURA

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Lei Ordinária2.285/2016 10/05/2016MENCIONAXVI do artigo 36, inciso XI do artigo 37 e inciso XVII do artigo 42

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