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  Lei Ordinária 804/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/11/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária734/1998 28/12/1998MENCIONAOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto148/2000 29/08/2000MENCIONAArtigo 1ª

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