Ementa: DESAFETA ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E CONCEDE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO "INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE", NA FORMA DA LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA Nº 804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/08/2000

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Lei Ordinária804/1999 23/11/1999MENCIONAArtigo 1ª

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