Ementa: DESAFETA ÁREA DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO E CONCEDE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO "INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISAS ESPACIAIS - INPE", NA FORMA DA LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA Nº 804, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999