Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/1970

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária773/1969 30/11/1969MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto22/1970 23/09/1970MENCIONA

Sobre

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Legislação