Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME DE ESCALA DE TRABALHO 12X36 HORAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/07/2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar25/2007 25/10/2007MENCIONAArt. 67

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação