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  Lei Ordinária 829/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ÁREAS PÚBLICAS ÀS ENTIDADES EVANGÉLICAS DO MUNICÍPIO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária825/1999 27/12/1999MENCIONAOrçamento
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 3º, do artigo 33

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto655/2017 07/03/2017MENCIONAartigo 3º
Lei Ordinária2.256/2015 16/11/2015REVOGA TOTALMENTE

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