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  Decreto 1.200/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O ARTIGO 3º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/01/2020

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Decreto627/2017 07/02/2017MENCIONA
Decreto627/2017 07/02/2017ALTERAIncisos I e II do § 1º e § 2º do Art. 3º
Decreto627/2017 07/02/2017MENCIONAArt. 3º

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