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  Decreto 1.218/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO CONSULTIVA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2020

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Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017MENCIONAFundo Municipal de Regularização Fundiária
Lei Ordinária2.337/2017 29/05/2017MENCIONAartigos 30 e 31

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