Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de cestas básicas a pessoas ou famílias residentes no município de Caraguatatuba, atingidas pela situação de emergência e de calamidade pública decretadas em decorrência das medidas adotadas para prevenção do contágio da COVID 19 (novo Coronavírus).”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020