Ementa: “Dispõe sobre a regulamentação do fornecimento de cestas básicas a pessoas ou famílias residentes no município de Caraguatatuba, atingidas pela situação de emergência e de calamidade pública decretadas em decorrência das medidas adotadas para prevenção do contágio da COVID 19 (novo Coronavírus).”
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.238/2020 31/03/2020MENCIONA
Decreto1.237/2020 25/03/2020MENCIONA
Decreto1.234/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto1.235/2020 20/03/2020MENCIONA
Decreto1.230/2020 16/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.094/2004 18/03/2004MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.242/2020 07/04/2020REVOGA TOTALMENTE

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