Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA, COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À COVID - 19 (NOVO CORONAVÍRUS)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2020