Ementa: ALTERA OS ARTS. 183 E 200 DA LEI 1.144, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1980, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2000

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Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980INCLUI§§ 1º e 2º AO ART. 183 E PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 200

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