Ementa: "Prorroga o prazo de vigência do Decreto Municipal nº 1 268, de 01 de junho de 2020, que dispõe sobre o horário de expediente dos servidores públicos municipais, e do Decreto Municipal nº 1.306, de 30 de julho de 2020, que dispõe sobre a regulamentação da situação dos servidores com sessenta anos ou mais e portadores de doenças crônicas e sobre o empréstimo de equipamentos de informática a servidores para teletrabalho e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/09/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.306/2020 30/07/2020MENCIONA
Decreto1.306/2020 30/07/2020ALTERAProrroga prazo descrito no art. 1°
Decreto1.268/2020 01/06/2020MENCIONAartigo 3°
Decreto1.268/2020 01/06/2020ALTERAProrroga prazo descrito no art. 3°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação