Ementa: DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA APROVAR OS SERVIÇOS
EXECUTADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO LITORAL PAULISTA SUDELPA
EM ALARGAMENTO E CASCALHAMENTO DE VIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E
REVOGA A LEI 888/73.