Ementa: ALTERA PARCIALMENTE O DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.242, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA ATINGIDOS PELA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADAS EM DECORRÊNCIA DAS MEDIDAS ADOTADAS PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DA COVID 19 (NOVO CORONAVÍRUS).