Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 47, DE 17 DE ABRIL DE 2006, QUE CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL - CRESANS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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Decreto47/2006 17/04/2006ALTERAArtigo 1º
Decreto47/2006 17/04/2006MENCIONA

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