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  Decreto 47/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL CRESANS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.454/2021 22/04/2021ALTERAArtigo 1º
Decreto1.454/2021 22/04/2021MENCIONA

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