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  Lei Ordinária 904/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 853/2001 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/05/2001

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Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XVII ao artigo 3º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XVIII ao artigo 3º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XIX ao artigo 3º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XX ao artigo 3º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XXI ao artigo 3º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XXII ao artigo 3º
Lei Ordinária853/2000 30/06/2000INCLUIInciso XXIII ao artigo 3º
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