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  Lei Ordinária 915/1973 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE PRAIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 07/12/1973

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária779/1969 31/12/1969REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.796/2010 19/01/2010ALTERAINCISO II DO ART. 2º
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

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