Ementa: “ALTERA O ARTIGO 125 E REVOGA O ARTIGO 127, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 25, DE 25 DE OUTUBRO DE 2007 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2021