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  Decreto 1.476/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DO DECRETO MUNICIPAL Nº. 1.473, DE 15 DE JUNHO DE 2021.”
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/06/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.473/2021 15/06/2021MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.796/2023 19/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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