Ementa: ESTABELECE NORMAS PROIBITIVAS DE RUIDOS EXCESSIVOS QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/03/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

Sobre

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Legislação