Ementa: DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CONGÊNERES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/04/1974

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.150/1980 25/11/1980REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.144/1980 06/11/1980REVOGA TACITAMENTETODA LEI

Sobre

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Legislação