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  Lei Ordinária 2.581/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE AUXILIAR SUBSTITUTO NO COMÉRCIO AMBULANTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/11/2021

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Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.726/2022 16/12/2022MENCIONA

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