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  Decreto 1.726/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PERMISSÃO DE AUXILIAR SUBSTITUTO NO COMÉRCIO AMBULANTE, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº. 2.581, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2022

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Lei Ordinária2.581/2021 19/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.426/1987 09/07/1987MENCIONA
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